O que diz o projeto
- É obrigatória a manutenção de no mínimo um agente de segurança especializado nos locais de operação dos caixas eletrônicos das agências bancárias
- A lei não é aplicável a caixas eletrônicos que ficam no interior de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços
- O serviço de segurança deve ser prestado durante todo o período de funcionamento dos caixas eletrônicos
- É fixado o prazo de 90 dias, contados da data da publicação desta lei complementar, para que as agências bancárias e postos bancários se adequem
- O descumprimento da lei sujeitará o estabelecimento bancário às seguintes sanções: advertência e multa de R$ 5 mil
- O Procon ficará responsável pela fiscalização
Fonte: Fonte: Projeto de Lei Complementar nº 991/2009
Para o autor do projeto, Napoleão Bernardes, presença de um segurança poderá inibir assaltos no autoatendimento das agências (fonte JSC,GIOVANA PIETRZACKA)
Nenhum comentário:
Postar um comentário